Prova Completa: Procurador (TC-DF - CESPE / CEBRASPE

1902815 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

36 - luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o objetivo de prejudicar Silveira, seu vizinho, que não lhe pagava dívida vencida há um ano, Castro prestou falsa informação à polícia estadual de que um delinqüente foragido estava-se ocultando na residência de Silveira. Assim, com estardalhaço e violência, os policiais cercaram e invadiram a residência, destruíram móveis e utensílios, espancaram Silveira e seus familiares e, ainda, levaram-no detido, arrastando-o, algemado, diante de todos os seus vizinhos. Posteriormente, descobriu-se que Castro fora o informante, vindo à tona o que o motivara a fazer a afirmação falsa.

Nessa situação, a conduta de Castro, por si só, não extingue a dívida de Silveira. Todavia, Silveira poderá ingressar em juízo com pedido de indenização por danos materiais, cumulado com pedido de indenização por danos morais, imputando responsabilidade civil objetiva ao Estado e a Castro, solidariamente.

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1902814 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

36 - luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um contrato celebrado entre o TCDF e uma concessionária de veículos, ajustou-se que toda a manutenção e todos os reparos dos veículos do Tribunal seriam realizados pela contratada, por preço equivalente a 80% do menor de três valores obtidos em diferentes orçamentos. Além dessas condições, o edital da respectiva licitação e o contrato subseqüente previam que a contratada renunciaria aos prazos prescricionais eventualmente oponíveis ao órgão público.

Nessa situação, adequando a disposição contratual aos ditames da lei civil — que não admite a renúncia absoluta da prescrição —, para que algum prazo prescricional transcorra, a contratada deverá notificar o órgão contratante do seu interesse de que tal prazo, em situação específica, comece a fluir.

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1902813 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

36 - luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo.

Supondo que, em um município isolado da região Norte do Brasil, acessível apenas por via fluvial, o Diário Oficial da União só chega às mãos das autoridades e dos munícipes mais de 30 dias depois de sua edição, então, mesmo que uma lei nova preceitue que suas disposições vigorarão a partir da data da sua publicação, naquele município, tal lei só entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.

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1902812 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

36 - luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em setembro de 2002, aos dezenove anos de idade, Rafael celebrou contrato de compromisso de compra e venda, sem a assistência dos seus pais, por meio do qual se obrigava a alienar imóvel de sua propriedade. Rafael sabia que a legislação civil seria em breve alterada, de modo que, não sendo possível obter a autorização dos seus pais, celebrou aquele contrato e entregou a posse do imóvel ao adquirente, ajustando que a respectiva escritura pública seria lavrada quando entrasse em vigor o novo Código Civil, consoante o qual a incapacidade cessaria aos dezoito anos de idade.

Nessa situação, se o novo Código Civil não alterar, no particular, as regras relativas à nulidade dos atos jurídicos, então, para que o compromisso de compra e venda produza efeitos a partir da data da sua celebração, Rafael e o comprador poderão ratificar os termos daquele contrato.

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1902811 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

35 - No que diz respeito aos contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação em vigor.

Caso Mévio pretenda fazer a doação de um imóvel ao neto que está sendo gerado por sua filha, então poderá, validamente, lavrar a respectiva escritura pública, desde que os pais do nascituro manifestem que aceitam a doação.

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1902810 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

35 - No que diz respeito aos contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação em vigor.

Considerando que o credor libere a hipoteca dada em garantia da dívida pelo devedor, então o fiador, garante do mesmo contrato, ficará desobrigado, haja vista o credor ter inutilizado garantia na qual o fiador poderia sub-rogar-se e, conseqüentemente, dela se valer no eventual exercício do seu direito de regresso.

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1902809 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

35 - No que diz respeito aos contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação em vigor.

Se, no mesmo instrumento de mandato, o mandante nomear dois mandatários, entender-se-á que são conjuntos, a menos que sejam expressamente declarados sucessivos.

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1902808 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Contratos em Geral
Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

35 - No que diz respeito aos contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação em vigor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caio e Tício celebraram contrato por meio do qual o primeiro emprestou ao segundo a quantia de R$ 20.000,00. Constou do contrato, também, que Tício transferia a Caio a propriedade do veículo que possuía, consignando-se que essa compra e venda se resolveria quando Tício pagasse a última prestação do empréstimo. Em seqüência, arquivaram o contrato particular no registro de títulos e documentos e requereram o registro dessa avença no certificado de registro do veículo junto ao Departamento de Trânsito.

Nessa situação, Caio e Tício celebraram contrato de alienação fiduciária. Todavia, embora possa ser ajustado entre particulares, pessoas físicas, esse contrato não pode ter por objeto bem móvel que já pertença ao devedor fiduciante.

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1902807 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

35 - No que diz respeito aos contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação em vigor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Objetivando auferir melhor preço na venda de imóvel anteriormente destinado à ocupação de servidores, o TCDF alienou o bem ao seu ocupante, incluindo, contudo, no respectivo contrato, cláusula de se desfazer a compra e venda se, no prazo de um ano, alguém oferecesse melhor preço.

Nessa situação, essa condição resolutiva é de pacto comissório e não viola os princípios que regem os contratos administrativos.

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1902806 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

34 - A respeito da posse e do usucapião, julgue os itens subseqüentes, à luz da legislação em vigor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcos adquiriu imóvel de propriedade de Silva, intentando destinar o bem a locação. Assim, Silva veio a alugar o bem alienado, não tendo, em momento algum, deixado de habitar o imóvel.

Nessa situação, operou-se o constituto possessório, uma vez que, tendo adquirido o domínio, Marcos foi investido tão-somente na posse indireta do imóvel.