Jacinto foi condenado à pena de prisão de cinco anos e quatro meses pela prática de crime de roubo qualificado. Após o cumprimento de um ano e cinco meses de sua pena, Jacinto fugiu, permanecendo foragido por cinco anos e nove meses. Recapturado, solicitou o reconhecimento da prescrição, alegando que, à época dos fatos, era menor de 21 anos e que o período em que permanecera em cumprimento da pena deveria ser incluído para fins de contagem de prazo. Nessa situação, o juiz deve decidir pela não-ocorrência da prescrição, pois, mesmo reconhecendo que o autor era menor de 21 anos à época dos fatos, a interrupção da execução da pena não foi suficiente para reconhecer a prescrição, uma vez que, tomando a pena em concreto, a prescrição ocorreria em doze anos, segundo regra do Código Penal.

Determinado proprietário de cartório de notas emitiu certidão na qual inseriu declaração falsa com o fim de alterar verdade acerca de fato juridicamente relevante. Tal documento foi expedido em janeiro 1989 e utilizado até abril de 2001. Ao ser descoberta a falsificação, iniciou-se ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica. A defesa solicitou o reconhecimento da prescrição, alegando que o crime ocorrera há mais de doze anos e teria sido alcançado pela prescrição, nos termos do art. 109 do Código Penal. Nessa situação, o juiz deve indeferir o pedido, posto que o crime tem característica de permanência, em virtude dos resultados produzidos, razão pela qual seu termo inicial seria abril de 2001, e a prescrição ocorreria somente em abril de 2013, conforme regra do Código Penal.

Alan, primário e de bons antecedentes, foi processado pela prática de crime de estelionato. Ante tais circunstâncias, recebeu uma pena dosada no mínimo legal. O processo criminal encontrava-se tramitando há mais de três anos quando o advogado de defesa requereu o reconhecimento da prescrição antecipada, acrescentando as vantagens advindas da celeridade da justiça e da observância do princípio da economia processual. Nessa situação, é correto afirmar que é possível o reconhecimento da referida prescrição antecipada, conforme entendimento do STF.

Abelardo, produtor agrícola, colheu cinqüenta mil sacas de arroz na última safra. Tendo em vista o baixo preço do produto na época da colheita, entregou seu produto a Godofredo, proprietário de armazém privado na cidade, para aguardar melhor cotação do preço do bem. Passados três meses, Abelardo negociou as cinqüenta mil sacas de arroz, constatando, no momento da entrega do produto ao comprador, que havia somente 27 mil sacas no armazém de Godofredo. Interpelado acerca do destino das outras 23 mil sacas, Godofredo respondeu tê-las negociado, pois, em se tratando de coisa fungível, descaracterizado estava o contrato de depósito. Nessa situação, Godofredo cometeu crime de apropriação indébita.

Flávio, aproveitando-se de um descuido de Josemias, proprietário de uma loja de revenda de celulares, furtou cópia da chave de seu estabelecimento comercial. No fim de semana, usando a mencionada chave, adentrou a loja e subtraiu diversos celulares, cartões telefônicos e equipamentos diversos. Nessa situação, Flávio cometeu crime de furto simples.

Um grupo formado por João, José, Francisco e Rosimeire acertaram a prática de crime consistente na subtração de um caminhão da companhia de cigarros local. Rosimeire ficou encarregada de atrair o motorista para um local ermo, onde pudesse ser efetivada a operação sem risco para o grupo. A Francisco, cuja profissão é a de motorista em órgão público, foi designada a função de transportar os demais e agir como batedor, após a subtração do caminhão com seu carregamento. Rosimeire atraiu o motorista do caminhão para local ermo, em que já estavam à espreita João e José, que foram transportados por Francisco. Após o anúncio do assalto, o motorista do caminhão resistiu e foi baleado diversas vezes por João e José, vindo a falecer no local. O grupo obteve êxito na ação, e o caminhão subtraído foi acompanhado por outro veículo com Francisco e Rosimeire. No entanto, os agentes foram identificados e presos em uma blitz policial a 50 km de distância do local do crime, sendo todos presos e condenados por latrocínio. Nessa situação, a participação de Francisco e Rosimeire é de menor importância, pois não participaram diretamente do evento morte da vítima. Assim, responderão os dois apenas por crime de roubo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF.

Uma cidadã colombiana e um cidadão brasileiro falsificaram passaporte de Estado estrangeiro com que o Brasil não mantém relações diplomáticas oficiais. Nessa situação, os dois serão absolvidos, uma vez que tal documento não pode ser objeto da prática do crime de falsificação de documento público, por não ter o Brasil relações diplomáticas oficiais com o país em questão, o que desqualificaria o documento como público.

Um médico mantém em sua clínica produto com a substância melatonina, considerada proibida, sendo processado e condenado pela prática de crime previsto no art. 7.º da Lei n.º 8.137/1990 c/c art. 18 da Lei n.º 8.078/1990. Posteriormente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informa que essa mesma substância foi retirada da lista dos produtos proibidos no Brasil, não constando nem mesmo na lista dos produtos de controle especial. Nessa situação, pela característica própria do crime e, principalmente, do bem tutelado, é de manter-se a condenação, tendo em vista o princípio da ultra-atividade da norma penal em branco.

Paulo, proprietário de lanchonete, mantinha em seu depósito várias latas de maionese, atum, milho e outros produtos, para confecção dos sanduíches que vendia. Ocorre que a data de validade desses enlatados estava ultrapassada há mais de um mês. Nessa situação, Paulo cometeu crime contra as relações de consumo, sendo despicienda a verificação pericial após a apreensão do produto, de ser este realmente impróprio para o consumo, já que o crime em questão é de perigo presumido.

Em 1999, quando estava em vigor a Portaria n.º 295, de 5/8/1999, a qual tabelava o preço do gás de cozinha (GLP), o comerciante Jorge vendeu botijões acima do preço de tabela, sendo processado e condenado pela prática de crime previsto no art. 6.º, I, da Lei n.º 8.137/1990. Algum tempo depois, a tabela foi alterada, o que elevou o preço ali constante acima do que havia praticado o comerciante, sendo posteriormente liberado o preço do gás. Nessa situação, Jorge não cometeu o crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, pois houve inicialmente alteração da tabela e, posteriormente, liberação do preço, ocorrendo aí a chamada abolitio criminis.