A doutrina considera receitas públicas originárias

Do Balanço Orçamentário de um município, referente ao exercício encerrado em 31-12-2007, foram extraídas as seguintes informações (em R$):

- Receita Prevista .......................................... 250.000,00
- Excesso de Arrecadação ............................... 40.000,00
- Economia Orçamentária ................................ 35.000,00
- Superávit Orçamentário ................................. 15.000,00

É correto afirmar que a despesa fixada e a despesa realizada por esse município em 2007 corresponderam, respectivamente, em R$, a

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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

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