Questões do Concurso TCE-AL - FCC

252094 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

A

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

B

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

C

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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252093 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

A

é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.

B

não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.

D

não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.

E

implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.

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252092 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

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252091 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

A

processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.

C

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

D

julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

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252090 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Atos Administrativos

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

A

traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

B

aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

C

tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

D

pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

E

pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

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252089 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

A

Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

B

Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

C

A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

D

Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

E

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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252086 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIA

Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha

A

sido praticado por pessoa física ou jurídica, desde que integrante da Administração Direta ou Indireta.

B

havido obtenção de vantagem pecuniária indevida.

C

sido praticado por agente público, prescindindo da obtenção de vantagem pecuniária indevida.

D

sido praticado por agente público e que tenha havido, necessariamente, vantagem pecuniária indevida.

E

gerado prejuízo concreto ao erário, ainda que praticado exclusivamente por particular.

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252085 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Lei 8.429/1992: LIA

Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

A

a suspensão temporária da função pública e a privação da liberdade.

B

a suspensão temporária da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

C

a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.

E

a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

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252084 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro

A

evoluiu da teoria da responsabilidade subjetiva para a objetiva, incluindo, atualmente, a possibilidade de responsabilização do Estado pela prática de atos lícitos e por danos morais.

B

adota a teoria da responsabilidade objetiva, mas a Constituição federal de 1988 continua a exigir a demonstração da culpa do agente para a responsabilização do Estado por danos morais.

C

sempre adotou a teoria da responsabilidade objetiva, que foi sensivelmente ampliada com a promulgação da Constituição federal de 1988, quando se passou a admitir a responsabilização por danos morais.

D

passou, com a Constituição federal de 1988, a adotar a teoria da responsabilidade objetiva para as hipóteses de erro judiciário, exigindo a demonstração da culpa do agente pela prática de atos lícitos.

E

passou a adotar, com a Constituição federal de 1988, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

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252083 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria