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Foram encontradas 297 questões.

252082 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir
 

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252081 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
 

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252080 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:
 

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252079 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
 

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252078 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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A alteração unilateral dos contratos administrativos
 

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252077 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei nº 8.666/93, que o ato é
 

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252076 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita
 

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252075 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
 

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252074 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
 

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252073 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
 

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