De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução n 04/2002), para o recebimento e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas pelo Tribunal, o Presidente:

De acordo com o Pronunciamento CPC 24, eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis incluem todos os eventos ocorridos até a data em que é concedida a autorização para a emissão das demonstrações contábeis. Alguns desses eventos originarão ajustes nas demonstrações contábeis, mas outros não.

Um exemplo de evento subsequente ocorrido após o final do período contábil a que se referem as demonstrações contábeis e que não gera ajuste é:

A Secretaria de Fazenda de um Estado da Federação mantém um volume significativo de informações sensíveis armazenado em seus sistemas informatizados. Porém, há indícios de que os controles de tecnologia da informação (TI) têm sido negligenciados, resultando em diversas deficiências no controle de TI.

Tendo em vista a salvaguarda dos ativos do ente, procedimentos de revisão periódica dos registros de tentativas de acessos e comandos (não autorizados), com comunicação dos resultados ao gestor competente, podem ser associados ao seguinte componente do controle interno:

De acordo com a Publicação IPR-726 do DNIT, o Projeto de Terraplanagem deve contemplar ações de boa técnica e de proteção do meio ambiente.

É um exemplo de ação que incorpora essas premissas:

Um ente contratado emprega, para concretar uma laje de cobertura, um concreto com resistência característica à compressão abaixo do especificado no caderno de encargos ou nas especificações técnicas do contrato, causando o desabamento da laje e grave dano à administração do órgão em que você trabalha.

Sabendo-se que o contrato é de R$ 2 milhões, você, como encarregado do processo administrativo que busca sancionar a empresa, pode, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, recomendar ao ordenador de despesas a aplicação da seguinte sanção:

De acordo com o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), o Código de Ética estabelece os princípios e expectativas que guiam o comportamento dos indivíduos e organizações na condução da Auditoria Interna.

Acerca dos princípios e expectativas contidos no Código de Ética, é correto afirmar que:

A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação.

Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:

Em 15 de janeiro de 2020, André completou 12 anos de idade. Enquanto passeava com seu pai para celebrar a ocasião, André foi atingido por um cinzeiro caído de um edifício particular.

André pode pretender a reparação civil dos danos sofridos até:

O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do Departamento de Recursos Humanos que lhe negou um benefício a que entendia ter direito, ingressou com recurso administrativo. O servidor Antônio, autoridade competente para julgamento do recurso, não deu provimento ao recurso interposto por João, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão.

Levando em consideração que, à luz das normas de regência e da situação fática, João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual.

À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal: