Prova Completa: Auditor do Tribunal de Contas (TCE-CE - FCC

1234278 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

A

são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.

B

não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

C

remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

D

são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

E

remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas.

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1234277 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda

A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua

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1234276 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

A

quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B

taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.

C

quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.

D

impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

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1234275 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

O princípio da imunidade recíproca

A

existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

B

aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C

aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E

impede a tributação apenas das entidades políticas.

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1234274 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

A

dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.

B

da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.

C

da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.

D

dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.

E

dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

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1234272 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Iniciada a execução do delito, a consumação ocasionada pela ocorrência de causa relativamente independente faz com que o agente

A

responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na esfera de desdobramento de sua conduta.

B

responda pelo crime consumado, em virtude do princípio da equivalência das causas adotado pelo Código Penal brasileiro.

C

responda pelos atos já praticados, porque a causa relativamente superveniente cortou o nexo causal.

D

responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na linha de perigo decorrente da sua conduta.

E

não responda por nenhum ato já praticado, se a causa relativamente independente por si mesma foi apta a produzir o resultado.

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1234271 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que

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1234270 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

A

o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.

B

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.

C

o ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.

D

esse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.

E

é indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente.

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1234269 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

Considere:

I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime.

III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho.

É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em