Questões do Concurso TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

3930077 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Lei 6.938/1981: PNMA

Considerando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

A

No rol de princípios da PNMA, é prevista a racionalização somente do uso da água e do subsolo.

B

Enquadram-se como órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades de proteção e melhoria da qualidade ambiental, em suas respectivas jurisdições.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) será presidido por um dos secretários de meio ambiente dos estados, escolhido mediante eleição.

D

É desnecessária a averbação do contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental na matrícula do imóvel.

E

São objetivos da PNMA o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental, a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e a divulgação de dados e informações ambientais.

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3930076 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Outros Normativos

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.

A

É dispensável o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para as atividades que não estão sujeitas a licenciamento ambiental.

B

Compete à Agência Nacional de Águas arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos.

C

É possível a suspensão definitiva da outorga de direitos de uso de recursos hídricos em razão da ausência de uso por três anos consecutivos.

D

A importação de resíduos sólidos, inclusive papel e seus derivados, plástico, vidro e metal, é permitida a partir da expedição da licença concedida pelo órgão ambiental.

E

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente são instrumentos da PNRS.

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3930075 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Outros Normativos

Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, julgue os seguintes itens.

I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.
II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.
III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça.

Assinale a opção correta.

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3930074 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.

I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.

Assinale a opção correta.

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3930073 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Instrumentos da Política Nacional
Outros Normativos

Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a opção correta.

A

Os proprietários dos empreendimentos que não estiverem de acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.

B

A classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.

C

A ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores despendidos deduzidos da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais.

D

É facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.

E

Para a implantação de depósito de resíduos tóxicos industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental.

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3930072 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

A coisa julgada recai somente sobre a questão principal discutida, não produzindo, em nenhuma hipótese, efeitos em relação a questões prejudiciais.

B

A coisa julgada formal impede a rediscussão da matéria em outro processo judicial.

C

Por vontade das partes, a coisa julgada é passível de revisão a qualquer tempo.

D

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

E

Transitada em julgado a decisão de mérito, serão consideradas deduzidas e repelidas apenas as alegações e as defesas que a parte tenha apresentado tanto em relação ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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3930071 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CPCdos Recursos

Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário.

Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que mantém ou reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória.

B

O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar qualquer acórdão, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou não.

C

Apesar de, no caso em questão, ser incabível o recurso extraordinário, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional.

D

O recurso extraordinário é cabível, pois a decisão foi proferida em última instância.

E

O recurso extraordinário só é cabível caso mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.

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3930070 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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CPCAtos Processuais

Assinale a opção correta a respeito das preclusões.

A

A preclusão não se aplica ao Ministério Público em nenhuma hipótese.

B

Ocorre preclusão consumativa quando a parte perde o direito de praticar o ato processual por não o ter feito em momento oportuno.

C

Ocorre preclusão temporal quando a parte, tendo anteriormente praticado o ato, fica impedida de renovar o ato posteriormente.

D

O juiz não pode conhecer de ofício matéria de ordem pública, se já preclusa a questão.

E

Em razão da preclusão lógica, a parte não pode praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado.

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3930069 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em ação de cobrança ajuizada contra apenas um dos devedores solidários, o juízo reputou necessária a citação dos demais devedores e extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

O magistrado agiu incorretamente, pois ao credor é facultado optar pelo ajuizamento da ação de cobrança contra qualquer dos devedores.

B

O magistrado agiu incorretamente, uma vez que a não inclusão de todos os devedores configura vício sanável, de modo que o juízo deveria ter intimado a parte autora para regularizar o polo passivo.

C

A possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo depende de previsão expressa no instrumento contratual, em cláusula que pode ser considerada uma espécie de negócio jurídico processual.

D

A responsabilidade solidária, por sua natureza, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os devedores.

E

Não há litisconsórcio passivo necessário nos casos de solidariedade, de modo que a sentença produz efeitos contra todos os devedores, independentemente de integrarem o polo passivo da demanda.