Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.

III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.

IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.

Está correto o que afirma APENAS em

A Lei no 8.666/93 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da União, Estados e Distrito Federal e Municípios. Com base nessa lei, é correto afirmar:

Tirsio foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa por crime de furto. Tirsio recorreu da sentença, que transitou em julgado para a acusação. Nesse caso, a prescrição regula-se

A Constituição brasileira de 1988 assegura aos empregados domésticos, entre outros, os direitos a