A suspensão da execução de liminar em ação movida contra o poder público pode ser requerida pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas em lei, dirigindo-se o pedido ao presidente do tribunal de justiça, se a liminar for deferida por juiz de direito, ou ao presidente do TRF, se a liminar for deferida por juiz federal.

Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

A cessão de defensor público do estado para exercer o cargo de secretário de Estado na cidade de Fortaleza – CE encontra respaldo legal.

Deve ser feita por decreto a qualificação das entidades sem fins lucrativos, como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

É vedada a concessão de serviço público por prazo indeterminado.

As permissões de serviço público são formalizadas mediante contrato de adesão.

Quando a permissão se der a título precário, será dispensada a licitação.

Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estados ficam autorizados a exercerem a competência plena, até que sobrevenha legislação federal que disponha normas gerais acerca desse tema.

Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação e contratos administrativos.

Se o responsável pelo controle interno de um órgão do poder público estadual vier a tomar conhecimento de ato ilícito e lesivo ao erário, cometido por autoridade do órgão, estará obrigado a dar ciência do fato ao TCE/PE, sob pena de responsabilidade administrativa; a responsabilidade civil pelo dano, contudo, assim como a penal, será apenas do autor do ato antijurídico.