Foram encontradas 876 questões.
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao
controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Quando o tribunal competente para o controle concentrado
de constitucionalidade adota a técnica da interpretação
conforme a Constituição, o resultado do julgamento é de
declaração de inconstitucionalidade da norma examinada.Provas
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No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao
controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
As chamadas restrições ou limitações processuais ao poder
reformador são aquelas relativas ao rito necessário à
aprovação das emendas constitucionais; segundo a doutrina
majoritária, não é facultado ao poder derivado atenuar essas
limitações.Provas
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No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao
controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
No caso das normas constitucionais conhecidas como
programáticas, assim como no das classificadas como de
eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma
infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque
a eficácia delas é deficiente.Provas
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1858136
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da
administração pública do estado que utilizam processamento
eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por
meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua
emissão gráfica.
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1858135
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Considere a seguinte situação hipotética.
Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.
Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.
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1858134
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um
governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer
conseqüência direta, nem sanção direta.
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1858132
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Os recursos ordinários que possuem a propriedade de
modificar a decisão que está sendo atacada devem ser
recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo
suspende medidas que deveriam ser implementadas após a
decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser
recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em
processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos
somente em efeito devolutivo.Provas
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1858131
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.
Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.
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Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais
de contas detêm competências expressamente fixadas pela
Constituição Federal e, por conseguinte, não podem
sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer
competência que decorra tão-somente de norma
infraconstitucional.Provas
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Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
Considerando que a contratação de pessoas, por parte do
IBGE, para a realização de determinado censo, é ato por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, tal ato não deve ter a
legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de
contas.Provas
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