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A respeito dos crimes contra a administração pública, em cada
um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um empregado do departamento de finanças de uma
sociedade de economia mista, aproveitando-se do fato de
que o chefe da unidade, responsável pelo recebimento de
créditos e pagamento de despesas, havia saído para o almoço
e deixado o cofre aberto, subtraiu da empresa, em proveito
próprio, a importância de R$12.000,00 em dinheiro e
cheques. Nessa situação, o empregado praticou o crime de
peculato-furto.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Tendo sido proferida, por tribunal regional do trabalho, sentença normativa em dissídio coletivo de natureza econômica, foi ajuizada, com fundamento nessa decisão, ação de cumprimento, que transitou em julgado. Posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida em ação de cumprimento, a sentença normativa foi reformada pelo TST, tendo sido o dissídio coletivo extinto sem julgamento de mérito.
Nessa situação, segundo a jurisprudência dominante no TST, a única hipótese de impedir o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação de cumprimento seria o ajuizamento de ação rescisória para atacar a referida sentença (proferida em ação de cumprimento).
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Segundo o disposto na CLT, ao tratar do instituto da ação
rescisória, a execução da decisão proferida em ação
rescisória será feita nos próprios autos da ação que lhe deu
origem e será instruída com o acórdão da rescisória e com a
respectiva certidão de trânsito em julgado.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência do TST, o empregado público
contará com a estabilidade prevista na Constituição Federal,
dependendo da esfera da administração pública em que
esteja inserido. Estando inserido no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional, contará com a referida
estabilidade, ao passo que, sendo empregado de empresas
públicas ou sociedades de economia mista, não contará com
o referido direito estabilitário.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
O estabelecimento de relação de emprego entre trabalhador
e administração pública depende de prévia realização de
concurso público. A ausência de concurso público implica a
nulidade do contrato de trabalho, sendo, porém, segundo a
jurisprudência do TST, devido ao trabalhador apenas o
pagamento da contraprestação pactuada relativo ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário
mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência predominante no Tribunal
Superior do Trabalho (TST), a terceirização em caráter
permanente será lícita, desde que envolva serviços de
vigilância, conservação, limpeza ou outros serviços, devendo
estes serem vinculados às atividades-meio do tomador de
serviços, sendo irrelevante a existência de pessoalidade e
subordinação direta.Provas
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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Segundo as normas constitucionais vigentes, para os
servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de
nível superior, é possível instituir regime de previdência
distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que
exija formação de nível médio.Provas
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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Compete à União, por meio do Ministério da Previdência
Social, a supervisão, a orientação e o acompanhamento dos
fundos de previdência complementar voltados aos servidores
ocupantes de cargo efetivo nos estados, no DF e nos
municípios.Provas
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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
A União, os estados e os municípios podem estabelecer tetolimite
em relação ao valor dos proventos de aposentadoria de
servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do RGPS,
sendo facultativa a criação de sistemas de previdência
complementar, os quais serão instituídos por meio de fundos
de previdência de natureza privada.Provas
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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
A contribuição da União, dos estados, do DF e dos
municípios para o sistema de previdência dos servidores
públicos estatutários efetivos não pode exceder, a qualquer
título, a um terço da contribuição do segurado.Provas
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