Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum.

Um regimento de tribunal de contas pode ser considerado lei material sujeita ao contraste de inconstitucionalidade perante o controle concentrado.

Torna-se indispensável o controle, pelo TCU, da participação de entidades que lhe sejam jurisdicionadas no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas das mencionadas entidades e dos balanços e demonstrações de resultados das instituições de previdência suplementar.

Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.

O controle político sobre os atos compostos ocorre mediante o instituto da autorização, hipótese em que a manifestação de vontade do Poder Legislativo integra o ato, tornando-o eficaz.

Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores.

O prefeito que tiver suas contas rejeitadas pelo tribunal de contas do estado é inelegível, independentemente de ações judiciais a esse respeito, se o processo respectivo ainda não houver transitado em julgado.

O presidente da República pode manter-se no cargo para se candidatar à reeleição, mas deve afastar-se dele para ser candidato a vereador.

Conforme decisão da justiça eleitoral do Rio de Janeiro, confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a pessoa contra quem existem muitos processos por tráfico de drogas não pode candidatar-se a eleições.