Questões do Concurso TCE-PE - CESPE / CEBRASPE

1858196 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas infraconstitucionais que tratam da organização do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, considerando que a gestão do sistema é de responsabilidade exclusiva do ente público federativo, não é garantido o livre acesso dos segurados às informações inerentes à gestão.

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1858195 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de aposentadoria decorrente do RGPS.

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1858194 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no regime geral de previdência social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os empregados públicos.

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1858193 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

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1858192 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das normas constitucionais atualmente em vigor, um ano após ter entrado em exercício, contraiu doença incurável.

Nessa situação, considerando a sistemática atual do regime de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo definida pela Constituição Federal, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

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1858191 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo incluem o caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema custeado com contribuições devidas exclusivamente pelos segurados.

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1858190 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Aquele que detém a posse justa de um imóvel por prazo exigido por lei poderá adquirir a propriedade do mesmo por meio da prescrição aquisitiva ou usucapião.

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1858189 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

As terras públicas estão excluídas da proteção possessória, tendo em vista o caráter de precariedade de que se revestem as detenções daquele patrimônio. No entanto, a tolerância do poder público quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer para estes direito assegurável pelos interditos possessórios, transmudando a posse precária em permissão de uso.

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1858188 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Direito das Coisas

O direito real de servidão de trânsito tornada contínua e aparente por meio de obras visíveis e permanentes realizadas em prédio serviente para o exercício do direito de passagem é passível de proteção possessória e prescinde do encravamento do imóvel dominante.

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1858187 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Direito das Obrigações

Considere a seguinte situação hipotética.

Caio propôs ação de execução por título executivo extrajudicial contra Fábio e Lucas, devedores solidários. Após a citação válida de Fábio, o processo permaneceu inerte por sete anos consecutivos.

Nessa situação, é correta a afirmação de que restou interrompida a prescrição, uma vez que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais devedores e seus herdeiros.