Constitucionalmente, a matéria de dívida pública federal, em sentido geral, deve ser tratada por meio de lei, apesar de o Senado Federal ter diversas atribuições relativas à matéria.

O conceito legal de receita orçamentária pública não corresponde ao conceito de receita na contabilidade privada. Enquanto na contabilidade privada considera-se uma venda a prazo como receita ocorrida no momento da operação, no orçamento público, fatos semelhantes somente são considerados receita no momento do efetivo recebimento dos valores financeiros.

Na lei orçamentária anual, as receitas arrecadadas de cujo produto o ente arrecadador tenha dever constitucional de transferir uma parcela para outros entes da Federação devem ser orçadas pelo seu valor líquido, assim entendido o total que se espera arrecadar menos o valor que deve ser transferido.

O lançamento da receita é ato que contempla não apenas os impostos, mas todos os tributos; não são objeto de lançamento, portanto, as receitas não-tributárias.

A classificação da receita pública em originária e derivada somente é aplicável no estudo das ciências das finanças, não tendo qualquer efeito ou utilidade jurídica.

Entre as normas de direito financeiro, as relativas ao orçamento e à lei de diretrizes orçamentárias encontramse estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964; as referentes ao PPA, todavia, não estão inclusas nessa lei.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todas as normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração do plano plurianual (PPA) exigem a instrumentalização por meio de lei complementar.

O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à União como aos estados e municípios estabelecer normas gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos menores.

Um empregado de uma empresa pública, no exercício de um cargo comissionado de direção, apropriou-se de um imóvel rural pertencente a um particular, de que tinha a detenção em razão do cargo. Nessa situação, o empregado praticou um crime de peculato, com a causa de aumento de pena em razão do exercício de cargo comissionado.

O presidente de determinada câmara de vereadores, agindo com vontade livre e consciente, autorizou administrativamente, faltando sete meses para o término da legislatura, o pagamento de vantagens pecuniárias — gratificações e horas extras — a servidores da referida casa legislativa, com o aumento da despesa total com pessoal. Nessa situação, o presidente praticou o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.