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A doutrina administrativista afirma, como regra, a necessidade de motivação dos atos administrativos. Na hipótese em que a motivação seja devida, sua ausência caracteriza, pelo critério da Lei n º 4.717/65, o vício de
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produz efeitos
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Considerando que, nos termos da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à igualdade, será inconstitucional a lei que
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O Tribunal de Contas, por ocasião do julgamento de qualquer feito sob sua responsabilidade, na hipótese de vislumbrar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
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Um modelo de organização emergente, útil para um projeto de novas estruturas, é o modelo de organização descentralizada, com unidades autônomas que refletem, a princípio, o todo organizacional, mas com interdependência garantida por um mínimo de valores absolutamente compartilhados e por um sistema de comunicação intensiva. Esse modelo é denominado organização
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A circularização, como procedimento de auditoria, é geralmente aplicada na auditoria de
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Em nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado substituto
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Sobre jurisdição e competência, é correto afirmar que
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A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,
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A afirmação da imprescritibilidade dos bens públicos importa que
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