Foram encontradas 119 questões.
É nulo o negócio jurídico
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Em relação ao registro dos elementos patrimoniais, de acordo com os preceitos exarados pela Lei nº 4.320/64, serão avaliados os
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Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 1º de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação pelo Senado Federal, cogitou-se da possibilidade de ser apresentado projeto de lei de conversão, para fixar o valor do salário mínimo em R$ 300,00 – o que, de fato, porém, não ocorreu, tendo a medida provisória sido convertida em lei em 24 de junho daquele ano, com seu texto original. Caso, no entanto, a medida provisória não tivesse sido aprovada com seu texto original e em seu lugar se tivesse apresentado referido projeto de lei de conversão, o valor do salário mínimo
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O vínculo jurídico específico que deve existir entre o Poder Público e uma organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes, para fomento e execução das atividades previstas na respectiva Lei, dá-se por meio
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Nos termos do § 3º do art. 155 da CF, à exceção do ICMS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. Tendo em vista a possibilidade de instituição da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP pelos Municípios, prevista pelo EC nº 39/02, deve-se admitir que sua cobrança é
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Relativamente à seguridade social, na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
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Quando a descrição legal do tipo contém, além dos elementos objetivos referentes ao aspecto material do fato, outros, denominados elementos normativos do tipo ou elementos subjetivos do tipo, afirma-se na doutrina que se trata de um tipo
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NÃO figura no rol de sanções legalmente previstas para a prática de ato de improbidade administrativa
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A prestação de serviços de comunicação social, através da recepção livre e gratuita de imagens televisivas, em nosso sistema tributário, configura hipótese de
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- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, nos termos da Constituição Federal,
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