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1173438 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A condição suspensiva
 

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1173437 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
São, respectivamente, nulos (I) e anuláveis (II) os negócios jurídicos
 

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1173436 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Interrompe-se a prescrição
 

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1173429 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
 

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1173428 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:
 

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1173427 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica
 

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1173426 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material
 

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1173425 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente
 

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Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada
 

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A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento
 

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