Prova Completa: Analista de Controle - Contábil (TCE-PR - FCC

1173442 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A recuperação judicial

A

pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.

B

abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

C

obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.

D

inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.

E

anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173440 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

A sociedade simples

A

constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.

B

não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C

requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.

D

é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.

E

admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

A

define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.

B

institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.

C

disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do es- tabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.

D

disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.

E

define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173434 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173433 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

A

transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.

B

compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.

C

moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.

D

isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.

E

remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173432 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A questão refere-se a Direito Tributário.

Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173431 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Contábil
Provas ×

Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A contribuição de melhoria

A

tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.

B

tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.

C

tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.

D

tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173388 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Administrativa
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Economia
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Informática
Provas ×

TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

A

adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.

B

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.

C

adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.

D

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

E

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173387 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Administrativa
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Economia
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Informática
Provas ×

TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

A

irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

B

irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

C

regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

D

regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

E

regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1173386 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Administrativa
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Economia
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Informática
Provas ×

TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

A

correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.

B

incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.

C

incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.

D

correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.

E

correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

Comentários

×