Questões do Concurso TCE-PR - FCC

1173474 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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Regimes da Previdência Social

Os Entes começam a estudar planos de benefícios da previdência complementar voltados para os novos servidores. A partir da sua implantação,

A

os servidores terão uma grande melhoria em suas aposentadorias, pois além daquelas hoje oferecidas terão um benefício adicional totalmente financiado pelo Ente.

B

os planos de benefícios da previdência complementar irão substituir integralmente os do RPPS, mas o custeio será paritário.

C

a previdência complementar será apenas para cobertura dos benefícios de riscos e os benefícios programados devem continuar com o RPPS.

D

a previdência complementar será obrigatória para todos os servidores, tanto os que já estão nos quadros dos Entes como para o novos.

E

os servidores terão seus benefícios no RPPS limitados àqueles do RGPS e para manutenção de valores acima desse limite devem optar pela previdência complementar.

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1173473 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Quanto às contribuições dos servidores aposentados e pensionistas, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabelece que

A

os aposentados e pensionistas estão isentos de contribuições previdenciárias.

B

poderão existir contribuições para os aposentados e pensionistas, desde que sejam escalonadas por faixa etária.

C

os aposentados e pensionistas dos RPPS pagarão contribuições apenas sobre a parte do benefício acima do limite máximo estabelecido para os benefícios RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

os critérios para desconto de contribuições para os aposentados serão os mesmos adotado pelos Fundos de Pensão.

E

apenas os pensionistas estão isentos de contribuições.

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1173472 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considerando a legislação dos RPPS, é correto afirmar:

A

Cada Poder (Judiciário, Legislativo e Executivo) terá seu RPPS, pois existem remunerações diferentes que acabam justificando essa segregação.

B

É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada Ente estatal.

C

A legislação separou os Entes por quantidade de servidores e os maiores poderão ter mais de um RPPS com vários gestores para facilitar a administração.

D

A existência de vários gestores será permitida apenas à União, desde que não ultrapasse um por Estado.

E

A União e os Estados, exclusivamente, poderão ter vários gestores.

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1173471 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Para Planos de Benefícios em situação deficitária deve ser apresentado um plano de equacionamento

A

em um prazo máximo de 35 anos e poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

B

em prazos escolhidos pelos Entes entre 30 e 75 anos e somente poderão ser aceitos títulos federais para sua amortização.

C

sem prazo definido, pois o equacionamento dar-se-á ao longo dos anos, ou seja, até a extinção da massa de participantes, com proibição de utilização de imóveis para a amortização.

D

apenas e tão somente para déficits acentuados; os prazos serão limitados a 30 anos e poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

E

flexível e não poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

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1173470 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Os Regimes Próprios de Previdência Social.

A

poderão oferecer, além das aposentadorias, benefícios de auxílio alimentação e vale transporte no sentido de manter o poder aquisitivo do servidor.

B

deverão custear apenas as Pensões por Morte do Servidor, deixando os demais benefícios sob responsabilidade do RGPS.

C

deverão prever benefícios antecipados de pecúlios por invalidez, desde que não ultrapassem o teto do salário de contribuição da RGPS.

D

deverão ter flexibilidade total na definição dos benefícios que irão oferecer aos servidores.

E

não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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1173469 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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Regimes da Previdência Social

Os planos de benefícios da previdência complementar dos servidores deverão ter uma modelagem de acordo com o previsto na legislação. Essa modelagem consiste em

A

planos de benefícios definidos, com oferecimento obrigatório do benefício complementar de Auxílio Doença.

B

planos de benefícios com características de Contribuição Definida.

C

estabelecer que os benefícios de riscos serão proibidos e os benefícios programados devem ter características de Benefícios Definidos.

D

um plano de Benefício Definido (BD) ou de uma Contribuição Definida (CD), desde que a contribuição do Ente não ultrapasse o dobro das contribuições dos servidores.

E

contratar, preferencialmente, Entidades Abertas de Previdência Complementar, para estruturar a modelagem e gerir fundos.

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1173468 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

A

a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

B

a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

C

o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

D

a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.

E

o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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1173467 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Os recursos acumulados pelos Planos de Benefícios nos Regimes Próprios de Previdência Social

A

devem ser aplicados apenas em papéis do Governo Federal, com opções no mercado imobiliário, conforme determina o CMN - Conselho Monetário Nacional.

B

devem ser aplicados conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, podendo até 35% (trinta e cinco por cento) ser destinados a papéis em títulos públicos emitidos pelo próprio Ente.

C

devem ser aplicados conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, com vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

D

podem adotar exatamente as mesmas regras das Seguradoras.

E

devem constituir Comitês de Investimentos, que por sua vez irão definir as aplicações, com vedação à aplicação de recursos na Bolsa de Valores.

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1173466 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

B

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

D

excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

E

excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

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1173465 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Regimes da Previdência Social

A Lei Complementar nº 108/2001, voltada à Previdência Complementar, entre outros pontos, trata da estrutura organizacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada, assim, pode-se afirmar que o Conselho Deliberativo é órgão

A

máximo da estrutura organizacional e é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

B

responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pela Diretoria- Executiva.

C

de controle interno operacional da entidade.

D

responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho- Fiscal.

E

abaixo do Conselho-Fiscal e da Diretoria-Executiva e é responsável pela execução das decisões tomadas pela Diretoria Executiva.

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