Prova Completa: Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil (TCE-RN - ESAF

1575659 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente, no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual nesse contexto compete

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1575658 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Ãmbito Estadual e Distrital

Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural

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1575645 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:

A

é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

B

para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

C

a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

D

após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

E

é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

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1575644 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Licitações

Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

B

A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

C

Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

D

A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

E

A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

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1575643 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A figura do "excesso de poder" classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

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1575642 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto:

A

a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

B

a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

C

a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

D

a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

E

a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

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1575641 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

A

Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

B

A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

C

Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

D

A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

E

Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

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1575640 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a opção correta.

A

Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).

B

Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

C

No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

D

Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

E

No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.

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1575639 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

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Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade de atos normativos, assinale a opção correta.

A

O Presidente do Tribunal de Contas da União tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra leis que afetem a competência constitucionalmente estabelecida da Corte de Contas.

B

O Presidente da República não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, atacando lei estadual.

C

A decisão que proclama a invalidade de uma lei federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos erga omnes (para todos) depois de suspensa a mesma lei pelo Senado Federal.

D

Leis municipais, estaduais e federais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Um Governador de Estado pode, em princípio, ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal, mas não pode ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o mesmo tribunal tendo por objeto a mesma lei.

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1575638 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a opção correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.

B

A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.

C

As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.

D

Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.

E

A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstâncias ao exercício do poder de emenda da Carta.