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O princípio segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido é o

Assinale a opção falsa.

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A retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em:

Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto: