Assinale a alternativa correta.

Definidas no manual anexo à Portaria n º. 303, de 28/04/2005: “São as receitas enquadradas como Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, Industriais e outros que não sejam decorrentes de transações que guardem características de transferências, mesmo que de outras esferas governamentais, como convênios, e operações de créditos”.

O texto se refere a:

Assinale a alternativa correta.

Há um tipo de receita pública estatal onde ocorre o simples ingresso de recursos financeiros. O Estado, portanto, é um simples depositário, uma vez que os recursos nele permanecem temporariamente. Exemplos: operação de crédito por antecipação da receita; consignações; depósitos de terceiros.

A descrição refere-se a:

Indique dentre os itens abaixo qual não integra o conceito de serviço público adequado:

Assinale a alternativa correta:

Os atos de improbidade contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional podem ser cometidos, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, por:

Indique qual, ou quais elemento(s) de um ato administrativo discricionário depende(m) da conveniência e oportunidade da Administração Pública:

Sobre as condições de elegibilidade previstas na Constituição vigente, pode-se afirmar:

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

Compete ao poder legislativo municipal :

I. fiscalizar o Município, mediante controle interno e externo, este último contando com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais do município.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

I. o direito de propriedade, assim como o direito de herança, figuram no rol de direitos fundamentais.

II. os direitos fundamentais são de aplicação imediata.

III. nenhuma lei, sem exceção, poderá retroagir.

IV. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.