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Dentre os componentes necessários à formação do ato administrativo,
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Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por
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Em Sergipe, o Poder Executivo tem obrigação de publicar relatório resumido da execução orçamentária até
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As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa
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A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe
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I. Representa o Estado judicial e extrajudicialmente.
II. É de livre nomeação do Governador do Estado, dentre os membros integrantes da carreira.
III. Só podem ser nomeados para o cargo os maiores de 35 anos.
IV. O notável saber jurídico é um dos requisitos para sua nomeação.
Segundo a Constituição do Estado de Sergipe, dizem respeito ao Procurador Geral do Estado APENAS os itens
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal
Na composição do Tribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
Os municípios regem-se por uma lei orgânica, cujos requisitos são os seguintes: aprovação por
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O eventual pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ao empregado
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O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,
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