Prova Completa: Auditor (TCE-SE - FCC

1436676 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Auditor
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Se, por hipótese, durante o primeiro ano de mandato, vagarem-se os cargos de Governador e Vice-Governador de Sergipe,

A

serão sucessivamente chamados para terminar o mandato o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B

far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga e os que assumirem apenas completarão o período de seus antecessores.

C

far-se-á eleição, na forma da lei, para ambos os cargos, em até trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa.

D

será empossado, em até trinta dias depois da última vaga, o segundo candidato mais votado na eleição e, com ele, o respectivo Vice.

E

far-se-á eleição, para novo mandato, trinta dias depois de aberta a última vaga, sob Governadoria do Presidente do Tribunal de Justiça.

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1436674 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Auditor
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Direito das Obrigações

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Contratos.

A

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza, do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

Nos contratos bilaterais, qualquer dos contraentes, antes ou depois de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.

E

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

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1436673 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Auditor
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Pessoas

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Atos jurídicos.

A

Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

B

Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

C

A incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio ou de terceiro, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

Os atos jurídicos são anuláveis, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

E

Para a sua validade, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

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1436710 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Conforme previsão constitucional, a União entregará 47% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; ao Fundo de Participação dos Municípios; e para aplicação nos Fundos Constitucionais de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente, nas seguintes proporções:

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1436708 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco

Considerando o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o princípio da

A

uniformidade nacional se restringe aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

capacidade contributiva ou financeira é obrigatório em quaisquer circunstâncias.

C

vedação do confisco é atinente aos tributos, não se aplicando à pena pecuniária.

D

liberdade de tráfego abrange os tributos e os pedágios de qualquer natureza.

E

anterioridade é absoluto, não comportando exceções a qualquer modalidade de tributo.

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1436691 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Auditor
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Atos Administrativos
Licitações

O patrocínio direto ou indireto de interesse

A

público ou privado perante a Administração Pública, objetivando a celebração de contrato, cuja invalidação for decretada pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

B

privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

público perante a Administração, causando a realização de certame licitatório, posteriormente anulado pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

D

privado perante a Administração Pública, proporcionando a celebração de contrato mediante inexigibilidade de licitação, posteriormente invalidado pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

E

privado ou público perante a Administração, com o propósito de dispensar a licitação, cuja anulação for decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Questão Desatualizada

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1436675 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Auditor
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CPC 1973

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Fiança.

A

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

B

A fiança quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.

C

Não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

D

Pode ser estipulada, ainda que sem consentimento do devedor.

E

Se o fiador se tornar insolvente, não poderá o credor exigir que seja substituído.

Questão Desatualizada