Questões do Concurso TCE-TO - CESPE / CEBRASPE

1903653 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Analista de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×

Licitações

A dispensa e a inexigibilidade se distinguem na licitação, pois, na primeira, há possibilidade de competição e, na segunda, não. Constitui(em) hipótese de inexigibilidade

A

os casos de emergência, cujos serviços possam ser concluídos em 180 dias.

B

locação de imóvel para finalidades precípuas, em função das necessidades de instalação e localização, por preço compatível e avaliação prévia.

C

aquisição de equipamento de produtor exclusivo no país, o qual detém licença de produção expedida pelo fabricante do exterior.

D

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

E

contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas para as atividades contempladas no contrato de gestão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903651 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários de realização de obras e prestação de serviços. Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A

Compete ao tribunal de contas do estado verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para tal fim.

B

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

C

As contas do Poder Executivo serão submetidas para avaliação do Poder Legislativo antes da avaliação do tribunal de contas ou órgão equivalente.

D

É competência restrita ao tribunal de contas ou órgão equivalente a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos.

E

A dívida fundada será escriturada em conjunto com os demais empréstimos e será amortizada em conjunto com as demais obrigações com vencimento na mesma data.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903650 Ano: 2008
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×

AmortizaçãoSAM: Sistema de Amortização Misto

A matemática financeira é utilizada em operações de empréstimos e financiamentos. Há diversos sistemas de amortização de dívidas e suas características interferem no valor da amortização e dos juros a serem pagos em cada período. Com base nessas informações e considerando que uma empresa captou R$ 15.000,00 à taxa efetiva mensal de 3% e prazo de pagamento de 10 meses, assinale a opção correta.

A

Ao se adotar o sistema de amortização progressiva (SAP), o registro contábil da operação descrita, no terceiro mês, será a débito de despesa de juros, no valor de R$ 604,70, a débito de empréstimo a pagar, no valor de R$ 3.420,30 e a crédito do disponível, no valor de R$ 4.025,00.

B

Ao se adotar o sistema de amortização misto (SAM), o registro contábil da operação descrita no sexto mês será a débito de amortização de juros e principal, no valor de R$ 1.745,00 e a crédito do disponível, no valor de R$ 1.745,00.

C

Ao se adotar o sistema de amortização constante (SAC), o registro contábil da operação descrita no sétimo mês será a débito de despesa de juros, no valor de R$ 120,00, a débito de empréstimo a pagar, no valor de R$ 1.500,00 e a crédito do disponível, no valor de R$ 1.620,00.

D

Ao se adotar o sistema de amortização progressiva (SAP), o registro contábil da operação descrita, no oitavo mês, será a débito de despesa de amortização, no valor de R$ 2.135,70, a débito de empréstimo a pagar, no valor de R$ 1.890,30 e a crédito do disponível, no valor de R$ 4.026,00.

E

Ao se adotar o sistema de amortização constante (SAC), o registro contábil da operação descrita, no quarto mês, será a débito de despesa de amortização de juros, no valor de R$ 260,00, a débito de empréstimo a pagar, no valor de R$ 1.500,00 e a crédito do disponível, no valor de R$ 1.760,00.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903636 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Letra de Câmbio

Constitui um requisito suprível das letras de câmbio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903635 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

Assinale a opção correta, acerca da escrituração das sociedades empresárias.

A

Todas as sociedades empresárias são obrigadas a se registrar na junta comercial competente antes de iniciar suas atividades, mas apenas as que tenham capital social superior a R$ 200.000,00 devem levantar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente.

B

Os livros empresariais obrigatórios, antes de postos em uso, devem ser autenticados no registro público de empresas mercantis, salvo disposição de lei em sentido contrário.

C

São livros empresariais indispensáveis a todas as sociedades empresárias o razão e o de registro de duplicatas.

D

No curso de processo judicial, o juiz de direito tem competência para determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração das sociedades empresárias em quaisquer hipóteses.

E

O livro diário não pode ser substituído em nenhuma hipótese.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903634 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Um grupo de pessoas físicas e jurídicas decidiu constituir uma sociedade anônima, a Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. Acerca dessa situação hipotética e das características das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é solidária e ilimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B

Se o estatuto da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. não dispuser de forma contrária, será considerada uma sociedade simples.

C

O capital social da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

O nome empresarial Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é uma firma ou razão social.

E

A Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. deve ter, no mínimo, sete acionistas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903633 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Crédito Tributário

Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A obrigação do sujeito passivo de prestar declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) se constitui em uma obrigação tributária principal.

B

O Código Tributário Nacional dispõe que a autoridade administrativa tem competência para revogar ou anular negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

C

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança constituem hipóteses de exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente.

D

No processo judicial tributário, o depósito de valor equivalente a 90% do valor devido pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903632 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

B

instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

D

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903622 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Considerando a prática de um ilícito que reflita na esfera penal e na cível e cuja apuração tenha sido objeto de ação em ambas as esferas, assinale a opção correta.

A

Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.

B

Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma, pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.

C

Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria, caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção do feito.

D

A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.

E

Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903621 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Contratos em Geral

A respeito das regras aplicáveis aos contratos, assinale a opção correta.

A

As partes podem reforçar a garantia pela evicção, mas não podem excluí-la.

B

A responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios não subsiste se a coisa perecer em poder do adquirente.

C

A gravidade do defeito não é requisito exigível para a configuração da responsabilidade do alienante pelo vício redibitório.

D

<Para que o contrato seja resolvido mediante a aplicação da teoria da imprevisão, basta que a prestação se tenha tornado excessivamente onerosa para um dos contratantes.

E

A garantia da evicção subsiste ainda que a alienação se tenha realizado em praça pública.