O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de

Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão

O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e que não representou injustificado dano ao erário. Nesse caso, as contas devem ser julgadas

A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem:

Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:


I. com periodicidade quadrimestral.

II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.

III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.

IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

V. emitidos pelo Prefeito.


A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item

Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que

A tabela a seguir apresenta as características de algumas aplicações financeiras que foram realizadas por uma empresa em 31/10/2014:

Valor aplicado (R$) Taxa de juros Data de vencimento Classificação pela empresa
2.000.000,00 0,9%a.m. 01/12/2016 Disponível para venda futura
2.000.000,00 0,8%a.m. 01/12/2018 Destinados para venda imediata
2.000.000,00 1,0%a.m. 01/12/2018 Mantidos até o vencimento

Os valores justos destas aplicações, em 31/12/2014, eram os seguintes:

Classificação pela empresa Valor Justo (R$)
Disponível para venda futura 2.040.000,00
Destinados para venda imediata 2.010.000,00
Mantidos até o vencimento 2.020.000,00



Sabendo que todas as aplicações remuneram juros compostos, os valores evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 para os títulos disponíveis para venda futura, para os títulos destinados para venda imediata e para os títulos mantidos até o vencimento, foram, respectivamente, em reais,

Uma empresa apresentava em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2012 um ativo intangível com vida útil indefinida registrado pelo valor contábil de R$ 20.000.000,00, o qual era composto pelos seguintes valores:


− Custo de aquisição: R$ 24.000.000,00.

− Perda por desvalorização (“impairment"): R$ 4.000.000,00.

Em 31/12/2013 a empresa realizou novamente o teste de recuperabilidade (“impairment") para este ativo intangível e obteve as seguintes informações:

− Valor em uso do intangível: R$ 21.000.000,00.

− Valor justo líquido das despesas de venda do intangível: R$ 19.000.000,00.


Nas demonstrações contábeis do ano de 2013, a empresa

A Cia. Riacho Fundo adquiriu, em 31/12/2012, 60% das ações da Cia. Rio Raso por R$ 30.000.000,00 à vista. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido contábil da Cia. Rio Raso era R$ 55.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis dessa Cia. era R$ 60.000.000,00. A diferença entre o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis e o valor do Patrimônio Líquido era decorrente da variação entre o valor contabilizado pelo custo e o valor justo de um terreno.


No período de 01/01/2013 a 31/12/2013, a Cia. Rio Raso reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido:


− Lucro líquido de 2013: R$ 3.000.000,00

− Pagamento total de dividendos distribuídos em 2013: R$ 1.000.000,00


O valor reconhecido na conta Investimentos, no Balanço Patrimonial individual da Cia. Riacho Fundo, em 31/12/2013, foi, em reais,