Prova Completa: Auditor Substituto de Conselheiro (TCM-RJ - FCC

1136288 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

O ITCMD

A

é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.

B

poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.

C

é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.

D

é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.

E

poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

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1136285 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

A

o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.

B

a liminar concedida em mandado de segurança.

C

o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.

D

a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.

E

o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

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1136281 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.

B

as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.

C

são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.

D

a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.

E

a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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1136279 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

A respeito do crime de furto, é correto afirmar que

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1136278 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar que

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1136272 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

O médico chefe de hospital público que retarda a expedição de atestado de óbito por animosidade com a família do falecido comete crime de

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1136270 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei Penal

Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato".

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei