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Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título
II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos) são direitos
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A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os
diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida
pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição
Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade
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A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes
de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando,
ainda, que uma vez criada determinada
contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Lei ordinária e lei complementar
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Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por
alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de
equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na
forma preconizada pelo artigo 37, § 6º
, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-se
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São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade
existentes no Direito brasileiro:
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A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a
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Medida provisória
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Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
Esse dispositivo constitucional
Esse dispositivo constitucional
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