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O termo governança refere-se aos processos de como as organizações são administradas e controladas. Os dirigentes do setor privado priorizam o foco da governança. No entanto, as prioridades no contexto do setor público, que opera com estruturas e modelos de gestão diferentes, são mais difíceis de identificar. Neste, a governança tem que estabelecer a definição clara dos papéis, das metas, das responsabilidades, dos modelos de decisão, das rotinas e, também, abranger a Gestão do Conhecimento. Considerando a legislação que regulamenta a profissão contábil, em especial a proveniente do CFC, CVM e IFAC - International Federation of Accountants (de acordo com o estudo realizado em 2001), foram desenvolvidos no setor público três princípios fundamentais de governança:
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Um dos atributos profissionais requeridos para o desenvolvimento da atividade de auditoria é a independência. Esse item pressupõe, conforme prevê o CFC (Resolução 1034 de 2005), a independência de pensamento (objetividade e integridade na realização dos exames e emissão de opinião) e a aparência de independência (evitando que terceiros possam questionar a idoneidade do auditor). Em algumas situações, ela pode ser afetada por ameaças de interesse próprio, auto-revisão, defesa de interesses da entidade auditada, familiaridade e intimidação. Em relação à ameaça de "auto-revisão":
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Durante a aplicação dos testes substantivos, o auditor detectou que o (sub) grupo intangível apresentava valor significativo (relevante). Assim, com o intuito de validar esse item, solicitou o laudo de avaliação, que sustentou o valor apresentado no balanço patrimonial. Após aplicação dos procedimentos de inspeção e cálculo, concluiu que o valor lançado estava superavaliado. Tendo informado o fato à administração da auditada, recebeu a resposta de que ela não estaria disposta a corrigir.
Em relação aos pareceres que poderiam ser emitidos nesse caso, tendo em vista a discordância entre auditor e auditada e considerando que não houve limitação no escopo dos trabalhos, consoante o CFC (Resolução 830 de 1998 e Resolução 953 de 2003), assinale a alternativa correta.
Em relação aos pareceres que poderiam ser emitidos nesse caso, tendo em vista a discordância entre auditor e auditada e considerando que não houve limitação no escopo dos trabalhos, consoante o CFC (Resolução 830 de 1998 e Resolução 953 de 2003), assinale a alternativa correta.
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Uma das críticas às demonstrações contábeis no serviço público diz respeito ao não-uso de provisões contábeis na medida necessária. Como exemplo dessa situação, é possível citar a manutenção de elevados saldos da dívida ativa constantes no balanço patrimonial quando é sabido que parte desse valor dificilmente será arrecadado, sobretudo em função da falta de garantias. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução 1.066 de 2005, quando trata de contingências e estimativas, determina que os auditores considerem, ao analisar o risco Contingências Ativas, as seguintes categorias de chance de sucesso:
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Segundo a Resolução CFC 921/01, se determinada empresa mercantil firmar contrato de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendatária, com a característica de valor residual significativamente inferior ao valor de mercado do bem na data da opção, o bem arrendado deverá ficar avaliado e evidenciado em seu patrimônio:
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- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS
Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.
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Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.
Assinale:
I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.
Assinale:
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A empresa de pequeno porte deve ter tratamento diferenciado perante a ordem econômico-social, sendo aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:
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Tendo em vista a exigüidade do tempo ou visando minimizar os custos, é comum, na atividade de auditoria, o uso de técnicas de amostragem estatística e não-estatística. Nesse diapasão, uma das maiores preocupações do auditor reside na obtenção de uma amostra representativa, qual seja aquela que apresenta as mesmas características da população. Assim, ao selecionar uma amostra, deverá levar em consideração os seguintes itens (aspectos), de acordo com o CFC (Resolução 1.012 de 2005):
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