Foram encontradas 164 questões.
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
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Mutação constitucional é:
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É conseqüência da rigidez constitucional:
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As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.
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Segundo a Constituição, têm competência tributária:
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Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
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A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
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É competência administrativa dos municípios:
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É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizações específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:
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