Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

É facultado aos estados, com base em sua competência legislativa suplementar, elaborar lei estadual que discipline a exploração de serviços remunerados de transporte de passageiros por meio da utilização de motocicletas.

Considerando as normas constitucionais relativas à ordem econômica e financeira e ao sistema financeiro nacional e os princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas destinadas à exploração de atividades relacionadas com a segurança nacional podem gozar de privilégios fiscais, não-extensivos às empresas do setor privado.

Considerando as normas constitucionais relativas à administração pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A União tem competência legislativa para promulgar lei complementar definindo tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte, inclusive estabelecendo regime especial ou simplificado para o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Considerando as normas constitucionais relativas à administração pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

O servidor público investido em cargo de vice-prefeito pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

Considerando as normas constitucionais relativas à administração pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

Como regra geral, é vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988, a vinculação à despesa destinada à realização de atividades da administração tributária.

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao TCU, no exercício de sua competência para apreciar a legalidade dos atos da administração direta de concessão de aposentadoria, promover, de ofício, correções meramente formais no título jurídico de aposentação sob exame para fins de registro.

Considerando as normas constitucionais relativas à administração pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

Um aumento de alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza constante de lei promulgada em 28/12/2003 será exigível a partir de 1.º/1/2004, em face do princípio da anterioridade.

Com relação à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade das leis e ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

A adoção do controle de constitucionalidade por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF foi estabelecida por emenda à Constituição Federal de 1946.