Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema de contabilidade pública no Brasil.

O resultado financeiro do exercício não é afetado pela receita lançada e não-arrecadada; o resultado econômico é afetado pela despesa empenhada e não-paga.

Considerando os dados apresentados, julgue o item que se segue.

O ente público a que se refere o demonstrativo acima está aumentando seu endividamento, pois não conseguiu amortizar sua dívida e precisa de novos empréstimos para o pagamento dos juros a ela referentes.

Consideram-se despesas de exercícios anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio e que não tenham sido processados na época devida.

Julgue os itens seguintes, quanto ao orçamento-programa, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

No sistema brasileiro de planejamento e orçamento, exige-se a integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Para tanto, o plano plurianual é organizado em programas e ações, enquanto o orçamento anual compreende os mesmos programas e transforma as ações em projetos e atividades e os seus desdobramentos em subprojetos e subatividades.

Entre os problemas que dificultavam a adequada gestão dos recursos financeiros da União antes da implementação do SIAFI, destacava-se a multiplicidade de contas bancárias em nome de cada órgão e entidade da administração, o que provocava ociosidade ou falta de disponibilidades.

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos e aos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

É direito do trabalhador possuir seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de prosseguimento de processo penal contra membro do Congresso Nacional, instaurado no âmbito do STF, sem a necessidade de licença prévia da Casa a que ele pertença, conforme o entendimento do STF, aplica-se, inclusive, aos processos em que já haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior à Emenda Constitucional n.º 35/2001, o pedido de licença para prosseguimento do processo.

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos e aos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

O objeto de um mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe será um direito que esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades por eles exercidas, não se exigindo que esse direito seja próprio da classe.

Com relação à organização, à competência e à jurisdição do Poder Judiciário bem como às funções essenciais à justiça e ao Ministério Público, julgue os seguintes itens.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos que decorram de relação de consumo ou que sejam indisponíveis.