Com relação à organização, à competência e à jurisdição do Poder Judiciário bem como às funções essenciais à justiça e ao Ministério Público, julgue os seguintes itens.

Sendo um tribunal constituído por mais de vinte e cinco magistrados, se for criado um órgão especial, a ele poderão ser cominadas atribuições tanto administrativas quanto jurisdicionais que sejam de competência do tribunal pleno.

Considerando as normas constitucionais relativas à ordem econômica e financeira e ao sistema financeiro nacional e os princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

O transporte de mercadorias na cabotagem, nos termos da Constituição Federal de 1988, não pode ser realizado por embarcação estrangeira.

Considerando as normas constitucionais relativas à ordem econômica e financeira e ao sistema financeiro nacional e os princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura - universalidade subjetiva - e da universalidade do atendimento - universalidade objetiva.

Suponha que no dia 1.º / 3 /2004 tenha sido publicada no Diário Oficial da União uma lei ordinária com o teor a seguir.

Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências.

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a natureza de autarquia em regime especial, tendo por finalidade promover a regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e outras artes cênicas, exceto o cinema.

Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as
receitas da agência de que trata esta lei.

Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.

A Lei n.º 16.666/2004 padece de vício de inconstitucionalidade formal, por contrariar disposição da Constituição da República que exige expressamente que as áreas de atuação de entidades com a natureza jurídica como a da ANTA sejam definidas em lei complementar.

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

A decretação de intervenção da União no estado que suspender, sem motivo de força maior, o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos tem por pressuposto o provimento pelo STF de representação proposta pelo procurador-geral da República.

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, o presidente da República pode, por meio de decreto, promover todos os atos necessários à organização e ao funcionamento da administração federal, salvo quando o ato implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

Considerando as normas constitucionais relativas à administração pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

Um professor universitário aposentado que preste concurso público para analista de controle externo do TCU, em sendo investido no cargo, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo.

Com relação à organização, à competência e à jurisdição do Poder Judiciário bem como às funções essenciais à justiça e ao Ministério Público, julgue os seguintes itens.

A supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus é de competência do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto a cada tribunal regional federal.

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Se o presidente da República tivesse editado uma medida provisória majorando o imposto sobre produtos industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medida provisória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.

Considerando as normas constitucionais relativas à administração pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.