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Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
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Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta:
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Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
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No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição
Federal:
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Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da
Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. Os
princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:
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A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao
contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição, é
destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é:
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São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo, EXCETO:
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A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante:
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