Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-AC

3432825 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Gumercindo da Silva EIRELE, é empresa devedora na execução de título extrajudicial, e efetivadas as pesquisas não foram localizados bens em nome do devedor. O Credor propõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, comprovando através de notas fiscais e Certidão Simplificada da Junta Comercial que a empresa, alterou a finalidade social original de locação de máquinas agrícolas para comércio de máquina agrícolas, vendendo todas as máquinas do seu ativo imobilizado, mantendo por alguns meses estoque de revenda até não possuir mais ativo circulante nem imobilizado. Assinale a alternativa certa:

A

O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio da pessoa natural, considerando comprovada a alteração da finalidade;

B

O juiz indeferirá a desconsideração da personalidade jurídica considerando que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

C

O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio na pessoa natural, considerando comprovado o desvio de finalidade, consistente na alteração da finalidade original, sem a anuência dos credores;

D

O juiz indeferirá a desconsideração considerando que não restou comprovada a confusão patrimonial com propósito de lesar credores

E

O juiz deferirá a desconsideração considerando que restou comprovado o desvio de finalidade ainda que sem o dolo lesar credores.

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3432942 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

B

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

C

O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

D

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

E

Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

Questão Anulada

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3432941 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Marque a alternativa que INCOMPATÍVEL com as previsões da Lei 9.099/95:

A

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

B

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a suspensão condicional do processo.

C

A sentença homologatória do acordo de composição dos danos civis terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

D

O acordo de composição civil implica em renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de delitos de ação penal privada ou condicionada à representação.

E

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se limita aos crimes de Menor potencial ofensivo.

Questão Anulada

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3432940 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

A respeito de consumação e tentativa do crime, avalie as seguintes afirmações e ao final escolha a opção CORRETA:

I. O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

II. Na tentativa perfeita, também chamada de acabada ou crime falho, o agente pratica todos os atos executórios à sua disposição, e ainda assim o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

III. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

IV. O “iter criminis” é o caminho do crime, que é dividido em cogitação, preparação, execução e consumação, este último também chamado de exaurimento, sendo que o agente pratica o crime a partir do momento em que ingressa na fase da preparação.

V. Diz-se que a tentativa é incruenta ou branca quando o agente não atinge o alvo, tal como ocorre no caso de tentativa de homicídio em que nenhuma das balas da arma de fogo atinge o corpo da vítima.

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3432939 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Em se tratando de Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

A pessoa física pode figurar no polo passivo da demanda.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 dias.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar mandado de segurança em face de ato praticado por servidor do DETRAN.

E

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Acre cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Questão Anulada

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3432938 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta CERTA:

A

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. (resposta certa – art. 8º, da Lei 12.153/2009).

B

Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário. (resposta errada – art. 11, da Lei 12.153/2009).

C

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação ou pelo judiciário. (resposta errada – art. 13, §2º, da Lei 12.153/2009).

D

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, sempre recrutados entre os bacharéis em Direito com mais de 2 (dois) anos de experiência. (resposta errada – art. 15, §1º, da Lei 12.153/2009).

E

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas ordinárias instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. (resposta errada – art. 15, §2º, da Lei 12.153/2009).

Questão Anulada

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3432937 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Maria Angélica comprou de João da Silva um imóvel, tendo a manifestação de vontade sido lavrada por escritura pública em município distinto da localização o imóvel. Na escritura foi prevista clausula expressa e em destaque, excluindo-se a responsabilidade pela evicção. Sobre referida cláusula assinale a alternativa correta:

Destaque, excluindo-se a responsabilidade pela evicção. Sobre referida cláusula assinale a alternativa CORRETA:

A

Nula porque fere a boa-fé objetiva;

B

Válida porque não fere preceito de ordem pública

C

Anulável se Maria Angélica comprovar vício de consentimento no momento da contratação;

D

Válida, mas se restar evicta terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informada, não o assumiu.

E

Válida mas se restar evicta terá direito de receber o

Questão Anulada

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3432936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre pagamento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor;

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda que provado depois que não era o credor;

C

Não vale o pagamento inconsciente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor não provar que em venefício dele efetivamente reverteu

D

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do credor;

E

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

Questão Anulada

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3432935 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Sobre a transmissão das obrigações assinale a alternativa correta;

A

A proibição de cessão constante do instrumento pode ser oposta inclusive ao cessionário de boa-fé;

B

Salvo disposição em contrário a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios;

C

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quanto a este notificada;

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completou primeiro;

E

Salvo disposição em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor

Questão Anulada

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3432944 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a resposta que contém somente pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do Código Civil Brasileiro:

A

As associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos, os condomínios, as empresas individuais de responsabilidade limitada;

B

As associações, os condomínios, as fundações, os partidos políticos, as sociedades, as organizações religiosas;

C

As associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada;

D

As associações, as sociedades, as fundações, o espólio, o condomínio, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada;

E

As associações, as sociedades, as fundações, os condomínios, os partidos políticos, os condomínios, as empresas individuais de responsabilidade limitada

Questão Desatualizada