O Banco Boa Praça concedeu financiamento de R$ 100.000,00 a João, por meio da emissão, em 01/12/2020, de Cédula de Crédito Bancário, avalizada pela empresa “João da Silva Ltda.”, na qual restou estabelecido que o valor devido teria que ser pago em dez parcelas mensais, a partir de 01/12/2021 de R$ 10.000,00 cada (montante principal), acrescidas de correção monetária calculada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) e juros remuneratórios de 15,5% ao ano, com capitalização. Foi incluída, ainda, cláusula de vencimento antecipado do título, em caso de inadimplência de qualquer parcela, situação em que incidiriam juros moratórios de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o valor total devido. Em 01/06/2021, a Cédula foi transferida à empresa “Business Ltda”, por meio de endosso em preto. Considerando que João pagou a primeira parcela da Cédula em 01/12/2021, mas inadimpliu a parcela vencida em 01/01/2022, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:

Sobre as cooperativas, considerando as previsões contidas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos requisitos para aquisição de propriedade de imóvel por usucapião, assinale a afirmativa correta.

Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.

II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.

III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.

Está correto o que se afirma em

A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de

O Código Tributário Nacional – CTN, em seu capítulo V, do título II, do Livro Segundo, trata a responsabilidade tributária. Levando-se em conta o que está disposto na normativa, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte

A fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros no estado do Acre é determinada pela Lei Estadual nº 1.805/2006. Tendo em vista tal normativa, sobre a cobrança de emolumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso um hospital, cuja natureza jurídica seja autarquia municipal, que não cobre pelos serviços de saúde prestados à população, precise realizar determinado registro em cartório de registro de imóveis, deverá ser concedido o desconto de 50% no valor dos emolumentos.

II. Empresas públicas ou sociedades de economia mista não têm direito às mesmas desonerações tributárias concedidas para pessoas jurídicas de direito público da administração direta, no que tange aos emolumentos resultantes de atos registrais.

III. Caso um cidadão necessite de urgência no ato registral, será cobrado, pelo respectivo cartório, no momento do cálculo dos emolumentos, acréscimo pela urgência.

IV. Sempre que um cartório recebe mandado judicial no qual o juiz determine a prática de atos registrais em favor de parte beneficiária de justiça gratuita, estes deverão ser realizados gratuitamente, sem a cobrança de emolumentos, independentemente de expressa determinação pelo juízo.

Está correto o que se afirma em

Princípios jurídicos são normas que constituem o núcleo do ordenamento jurídico, servindo, igualmente, como norte interpretativo das demais espécies normativas. Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.

III. Não ofende à legalidade a instituição, porDecreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa.

Está correto o que se afirma apenas em

José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades. Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.