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O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui:
 

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3138976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
São cargos privativos de brasileiros natos:
 

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3138975 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
 

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3138974 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:
 

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3138973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
 

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3138972 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será
 

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3138971 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público. Caso a paralisação ou a anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por
 

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3138970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é definido como
 

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3138969 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
A etapa destinada à concepção e à representação das informações técnicas iniciais de detalhamento de um projeto estrutural é definida como
 

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3138968 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
A planta baixa de um terreno quadrado foi desenhada na escala 1:50, com área, no desenho, igual a 1600,0 cm2 . A área, em m2 , do referido terreno é igual a :
 

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