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Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos
cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo
a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei
nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à
sexualidade da pessoa com deficiência constitui:
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São cargos privativos de brasileiros natos:
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No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária
do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
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Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor
ao Poder Legislativo estadual:
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos
celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de
sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo
contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a
periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para
liquidação e para pagamento. Nos contratos de obras e
serviços de engenharia, sempre que compatível com o
regime de execução, a medição será
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no
procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não
seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão
da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato
somente será adotada na hipótese em que se revelar
medida de interesse público. Caso a paralisação ou a
anulação não se revele medida de interesse público, o poder
público deverá optar pela continuidade do contrato e pela
solução da irregularidade por meio de indenização por
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação que
caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução é definido como
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A etapa destinada à concepção e à representação das
informações técnicas iniciais de detalhamento de um projeto
estrutural é definida como
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A planta baixa de um terreno quadrado foi desenhada na
escala 1:50, com área, no desenho, igual a 1600,0 cm2
. A
área, em m2
, do referido terreno é igual a :
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