Questões do Concurso TJ-AP - FCC

434774 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Segundo jurisprudência pacífica e sumulada do STJ acerca do ICMS, e correto afirmar que

A

incide ICMS sobre o fornecimento de concreto, por empreitada, para construgao civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, por ser prestação de serviços.

B

nao incide ICMS na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

C

não incide ICMS na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.

D

incide ICMS na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

E

não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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434773 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário e correto afirmar:

A

Em qualquer situação, o credito tributário só não prefere aos créditos trabalhistas, acidente do trabalho e com garantia real.

B

Não se admite concurso de preferências entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários diversos relativos a um mesmo sujeito passivo.

C

A alienação ou oneração de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por credito tributário em fase de cobrança judicial, será caracterizada como fraude a execução somente apos citação valida.

D

Crédito tributário decorrente de imposto de renda pessoa física não justifica a penhora de único imóvel do devedor, destinado a residência da família (bem de família).

E

Na falência, os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores a quebra preferem aos créditos extraconcursais, considerados como aqueles cujos fatos geradores ocorreram no curso do processo de falência.

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434772 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento Antecipado e Homologação do Lançamento
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Contribuinte fez em 10.06.2006 pagamento antecipado de tributo cujo fato gerador aconteceu em 10.12.2005. Em meados de 2007 o contribuinte constatou que fez pagamento indevido a maior. Todavia, por se tratar de tributo cujo lançamento se faz por homologação, esta aguardando que o Fisco constate o erro e lhe faça a restituição. Caso isso nao ocorra, o contribuinte tera que propor ação para repetição do indébito, cujo prazo derradeiro ocorrera no ano de