Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

826413 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

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826412 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Uma das características do regime constitucional dos partidos políticos no Brasil é a natureza necessariamente nacional que eles devem possuir, de modo que não são juridicamente admissíveis partidos políticos de extensão apenas regional, ainda que não haja necessidade de representação da agremiação em todas as unidades da Federação. Outra regra constitucional dá ensejo à chamada cláusula de desempenho, segundo a qual não se pode manter em atividade partido político que não obtenha bancada parlamentar com número mínimo de integrantes.

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826409 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Controle de Constitucionalidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário.

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826408 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Controle de Constitucionalidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Com exceção do STF, nenhum tribunal de justiça ou qualquer outro órgão do Poder Judiciário tem competência para julgar argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ademais, lei ordinária não pode atribuir aos tribunais de justiça competência para apreciar tal ação.

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826407 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Controle de Constitucionalidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

O sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade combina as formas concentrada e difusa de apreciação da compatibilidade das normas com a Constituição. Na via difusa, todos os juízes e tribunais podem, nos processos de sua competência, exercer tal controle. O controle concentrado, por sua vez, realiza-se sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma norma jurídica qualquer.

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826406 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Entre os vários métodos construídos pela doutrina constitucionalista, voltados à discussão da aplicabilidade das normas constitucionais, o método tópico caracteriza-se por pregar que cada tema constitucional seja exaustivamente tratado em nível teórico aprofundado para que, futuramente, o intérprete possua arsenal técnico-jurídico necessário à sua função como operador do direito.

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826449 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Obrigação Tributária

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O simples fato de o turista não ser contribuinte habitual do ICMS o libera da obrigação tributária de que fora notificado.

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826428 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Bens Públicos

Acerca dos bens públicos e dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, julgue os itens a seguir.

Por meio da concessão de uso, o Estado permite a terceiro a utilização privativa de bem do domínio do outorgante, o qual deve ser explorado segundo determinados termos e condições; como a concessão de uso não importa transferência de propriedade, não pode ser realizada por prazo indeterminado.

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826411 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoHabeas Corpus

O delegado Antônio, de posse de mandado de prisão regularmente expedido por um juiz de direito contra Constantino, perigoso homicida e criminoso sexual, foi informado de que este se refugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com sua equipe, o delegado lá chegou por volta de vinte horas do dia 2/5/2004, um domingo. O delegado exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licença para cumprir a ordem judicial, o que foi negado por Dionísio. A autoridade policial considerou o risco social que haveria na provável fuga de Constantino, caso não fosse realizada a prisão, a periculosidade e os notórios antecedentes criminais de Constantino, o fato de possuir mandado judicial e a falta de razoabilidade na recusa de Dionísio. Diante disso, contra a vontade de Dionísio, entrou na casa, realizou a prisão e comunicou à autoridade judiciária e ao Ministério Público as razões em que se baseou para praticar o ato.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Se Dionísio desejasse atacar a prisão do amigo, poderia ele próprio requerer judicialmente habeas corpus, independentemente de advogado, apontando o delegado como autoridade coatora e Constantino como paciente. O habeas corpus poderia também ser impetrado pela associação de moradores do bairro onde reside Dionísio, agindo como pessoa jurídica.

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2097990 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Processo e procedimento

A cumulação de pedidos em um único processo é permitida, ainda que contra réus diferentes, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.