São legitimados a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJBA o governador do estado, o procurador-geral de justiça, o Conselho Superior do Ministério Público estadual, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembléia Legislativa e a Mesa desta, assim como qualquer prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

São regras concernentes ao Poder Judiciário baiano, nos termos da Constituição do Estado da Bahia, entre outras, a que impõe o dever de os juízes lotados em cada comarca nela residirem e a que impede a promoção e a remoção de juiz que tenha processos conclusos há mais de seis meses sem apreciação.

A despeito do princípio da simetria, a Constituição do Estado da Bahia, ao tratar do processo legislativo, permite que o governador exerça o veto parcial atingindo apenas trechos de um determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea; essa possibilidade é decorrência do princípio federativo, que busca assegurar a autonomia dos estadosmembros.

Assim como ocorre na esfera federal, o Poder Legislativo baiano pode constituir comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar fato determinado e por prazo certo, com os poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias. Se uma CPI concluir ter havido o cometimento de ilícito passível de ação por parte do Ministério Público, caber-lhe-á enviar a documentação correspondente àquele órgão, que não estará necessariamente obrigado a ajuizar ação penal.

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, o governador do estado perderá o cargo se for condenado por crime punido tanto com reclusão quanto com detenção; esse efeito do julgamento aplica-se também na hipótese de condenação pelo cometimento de contravenção.

Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil para o combate a todas as formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de competência federal.

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é juridicamente permitido que um cidadão com 56 anos de idade se submeta a concurso público para provimento de cargo de servidor público civil.

Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.

Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.

A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.