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A respeito dos agentes administrativos, do processo
administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os
seguintes itens.
Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder
de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por
todas as esferas da administração pública e que, quando
couber esse exercício, ele será de competência dos estadosmembros
se não for de competência da União ou dos
municípios.Provas
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A respeito dos agentes administrativos, do processo
administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os
seguintes itens.
De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder
regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do
regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas
ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.Provas
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A respeito dos agentes administrativos, do processo
administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os
seguintes itens.
O princípio da audiência do interessado, no âmbito do
processo administrativo, a que se referem autores como
Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do
procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o
interessado tem o direito de obter a designação de audiência
para serem inquiridas testemunhas, quando houver
necessidade de a prova dos fatos relevantes ser
testemunhal.Provas
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A respeito dos agentes administrativos, do processo
administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os
seguintes itens.
Devido à autonomia que a Constituição da República
assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros
desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do
respectivo tribunal.Provas
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Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.
Nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002, que regula a licitação
por meio de pregão, a definição do objeto deste deverá ser
precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações
que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem
a competição; esse dispositivo legal cria uma das diferenças
essenciais entre o pregão e as demais modalidades de
licitação destinadas à aquisição de bens e serviços.Provas
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Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.
Na execução do contrato administrativo, pode o contratado
pleitear indenização pelo chamado fato do príncipe; contudo,
para fazer jus àquela, precisará provar que o ato estatal foi
antijurídico.Provas
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Acerca dos bens públicos e dos bens de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, julgue os itens a seguir.
O tombamento é um dos mais importantes mecanismos para
a proteção de bens de valor artístico e histórico, entre
outros; por meio dele, tanto bens públicos quanto
particulares podem ser atingidos, e o ato de tombamento
pode ocorrer tanto mediante consenso entre a administração
e o particular dono do bem quanto compulsoriamente, por
iniciativa da administração.Provas
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Considere a seguinte situação hipotética.
Um município declarou de interesse público, para desapropriação, um terreno onde planejava construir uma escola. Algum tempo depois, o estado fez o mesmo, em relação a terreno próximo. Por circunstâncias administrativas, antes de o município dar início aos atos necessários à construção, o estado conseguiu ser mais rápido e já iniciou a edificação da escola estadual.
Nessa situação, considerando que a escola estadual atenderia à demanda da região, a atitude correta da autoridade municipal competente deveria ser a anulação do decreto de utilidade pública.
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Atos ajurídicos, como os denomina Diogenes Gasparini, ou
fatos administrativos são aqueles atos materiais da
administração pública que não correspondem a uma
manifestação de sua vontade diante de certa situação, mas
são mero trabalho dos agentes públicos, tais como a aula
ministrada por um professor, a preparação de um ofício ou a
condução de uma viatura pública. Embora esses atos não
sejam preordenados à produção de efeitos jurídicos
específicos, isso não significa que não possam gerar direito.
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826425
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento
Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens
subseqüentes.
Nas sessões de julgamento do TJBA, se um desembargador
precisar apartear colega que esteja a proferir voto, mesmo
que para ressaltar ponto essencial à compreensão da causa,
somente poderá fazer uso da palavra se o desembargador
que a estiver usando lhe conceder o aparte; para que os
desembargadores usem da palavra, não é necessário seguir
a antiguidade no tribunal, devendo o presidente da sessão
concedê-la na ordem em que for solicitada.Provas
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