Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

Constituem exceções peremptórias a exceção de

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança