Questões do Concurso TJ-CE - CESPE / CEBRASPE

710954 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.

B

O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.

C

O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.

D

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

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710953 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

A

Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.

B

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa.

D

O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas.

E

Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.

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710952 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

A

Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.

B

Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.

C

De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.

D

Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.

E

O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

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710951 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

B

Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.

C

Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.

D

O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

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710950 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.

B

A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.

C

O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.

D

O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.

E

O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

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710949 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a opção correta a respeito da competência.

A

A competência da justiça estadual é residual.

B

A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.

C

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.

D

Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.

E

Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

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710948 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.

B

As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.

C

A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

D

A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

E

Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.

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710947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A

No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.

B

A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.

C

Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.

D

A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.

E

No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.

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710946 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais

Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

A

O processo independe da existência do direito substancial da parte que o invoca, de modo que a função jurisdicional atua sem se subordinar à procedência ou não das razões de mérito arguidas pela parte requerente.

B

Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do procedimento sumário pelo ordinário.

C

As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.

D

As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento sumário.

E

A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a prestação jurisdicional.