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No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
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No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
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NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a
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O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
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Consta da Constituição do Estado do Ceará:
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A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento
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Segundo o Estatuto da Terra,
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É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
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A diplomação pela Justiça Eleitoral
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Em face da disciplina legal e constitucional que rege a organização da Justiça Eleitoral, NÃO cabe
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