Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

Marcos, autor de crime de menor potencial ofensivo, durante segunda audiência preliminar, argumentou que a audiência deveria ser adiada, pois fora notificado da primeira por correspondência e da segunda, por telefonema da secretaria da vara.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

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1899762 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialArquivamento do inquérito policial

Acerca dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

A

Mesmo arquivado por falta de base para a denúncia, o inquérito policial poderá ser objeto de investigações pela autoridade policial, mediante o surgimento de novas provas.

B

A ausência de identificação nominal do acusado impede a propositura da ação penal, mesmo que haja individualização física do acusado por traços característicos.

C

Havendo crime de ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia para incluir o primeiro.

D

O juiz poderá deferir o arquivamento de inquérito policial em que se apure crime de ação penal privada, ocasionando a extinção de punibilidade pela renúncia.

E

Considere a seguinte situação hipotética.

No interrogatório, o indiciado negou ter subtraído objetos de uma residência mediante o arrombamento da porta de entrada. Alegou ter adentrado a mesma por uma janela aberta localizada a alguns metros do chão. A autoridade policial, duvidando da versão apresentada, determinou a reprodução simulada dos fatos.

Nessa situação, o indiciado será obrigado a participar da reprodução simulada.

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1899760 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Sentença penal
Nulidades

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

A

É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

B

A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

C

Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

D

Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

E

Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

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1899759 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Noções IntrodutóriasInterpretação da Lei Processual Penal

A propósito de aspectos diversos do direito processual penal, assinale a opção incorreta.

A

O prazo processual penal inicia-se no dia seguinte ao da intimação.

B

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma vítima de seqüestro na cidade do Rio de Janeiro – RJ foi levada pelo seqüestrador para cinco diferentes estados brasileiros, chegando, por fim, à cidade de Teresina – PI, onde foi encontrada.

Nessa situação, a competência para julgamento de eventual processo penal dar-se-á pela prevenção.

C

Do despacho judicial inadmitindo o assistente não cabe recurso.

D

A nomeação de curador ao menor de 21 anos de idade é obrigatória na fase judicial, porém prescindível na fase policial.

E

Em face do princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, o juiz pode aceitar ou rejeitar um laudo, no todo ou em parte.

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1899755 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.

enunciado 1899755-1

A quantidade de itens certos é igual a

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1899754 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

A

Comete o delito intitulado desacato o réu que, em processo judicial, ao receber um mandado entregue por oficial de justiça, rasga-o e, em seguida, atira-o ao chão.

B

Aquele que, fingindo ser funcionário público exercente do cargo de fiscal de tributos, exige uma propina no valor de R$ 20.000,00 para não cobrar impostos devidos, incide nas sanções do delito de concussão.

C

Configura-se o delito de corrupção ativa o fato de alguém oferecer dinheiro à testemunha para que esta, nas suas declarações em processo judicial, negue a verdade dos fatos.

D

Se um policial rodoviário deixasse de expedir multa a um motorista infrator, por se tratar de um velho conhecido e de quem acabara de aceitar uma pequena gratificação em dinheiro, restaria configurado o delito de prevaricação.

E

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público, à noite, entrou na repartição vizinha à sua e arrombou o cofre para que terceiro subtraísse valores ali existentes.

Nessa situação, o funcionário público e o terceiro responderão por co-autoria do peculato-furto.

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1899753 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Código PenalConcurso de PessoasCooperação Dolosamente Distinta

A respeito de aspectos diversos do direito penal, julgue os itens abaixo.

enunciado 1899753-1

Estão certos apenas os itens

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1899752 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Contratos em Geral

A respeito da penhora, da alienação de bens e da execução, assinale a opção incorreta.

A

São penhoráveis os bens do devedor, ainda que gravados com direito real de garantia.

B

Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato de penhora.

C

A alienação e(ou) o gravame de bens do devedor obtidos mediante fraude à execução deverão ser anulados por ação pauliana ou revocatória, proposta pelo credor-exeqüente, onde se provará o consilium fraudis entre o executado e o adquirente do bem, para o desfazimento do negócio.

D

Os bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros podem ser penhorados.

E

Concorrendo dois credores — o titular da penhora anterior, mas sem registro, e o titular da penhora posterior, com registro — terá preferência este último, que receberá seu crédito em primeiro lugar.