Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

1194001 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento real
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal

Determinada pessoa recebeu em proveito próprio coisa alheia móvel cuja subtração específica previamente encomendara a outrem. Assim, cometeu o delito de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1194000 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

No crime de tráfico de drogas, NÃO constitui causa de aumento da pena

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193999 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Em relação ao crime continuado,

A

é inaplicável a lei penal mais grave, ainda que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça.

B

é cabível a suspensão condicional do processo, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

é possível a identificação de sua modalidade específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, com o aumento da pena de uma das infrações até o triplo, se cometidas contra a mesma vítima.

D

o aumento da pena, no caso do art. 71, caput, do Código Penal, deve levar em conta o número de infrações cometidas, segundo majoritário entendimento jurisprudencial.

E

é inadmissível o seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193997 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

No que concerne ao cálculo da prescrição da pretensão punitiva, é correto afirmar que

A

serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.

B

se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.

C

a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.

D

o fator etário não interferirá no prazo prescricional.

E

não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193996 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa

Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigir conduta diversa do agente no caso de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193995 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei Penal

Pela regra da consunção,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193994 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que

A

a revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas.

B

a proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto.

C

a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa.

D

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

E

a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193993 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

A

a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.

B

aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.

C

são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.

D

a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

E

o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193992 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

A

compreende a elaboração de resoluções bicamerais.

B

prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.

C

confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.

D

confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.

E

admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193991 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Organização do Estado

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

A

o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.

B

do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").

C

a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

D

a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

E

ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.