Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

1178303 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178302 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,

A

as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.

B

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

C

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

D

o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.

E

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178301 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que

A

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

a lei orgânica municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e certos preceitos, entre os quais, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

a Constituição da República expressamente prevê que ela própria poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178300 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes

A

têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

B

têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.

D

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

E

não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178299 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como

A

monarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum.

B

aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum.

C

timocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum.

D

oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.

E

politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178298 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

A

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

C

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.

D

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178296 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº8.987/95

A

condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.

B

admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.

C

exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.

D

veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.

E

permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178295 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Bens PúblicosAquisição e Alienação
Licitações

A alienação de bens imóveis da Administração

A

somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.

B

deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.

C

depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.

E

depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178294 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178293 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é