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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)
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Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que
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No tocante à prevenção especial à criança e ao adolescente, é correto afirmar que
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CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
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Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:
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Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:
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O casamento contraído por pessoa que desconhecia doença mental grave, anterior ao casamento, do outro cônjuge, que torne impossível a vida em comum é
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Obsta a decadência nas relações de consumo:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Um Município alterou sua legislação para instituir o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, criando uma tabela com alíquotas variando de 0,5% a 2,5%. Do mesmo modo instituiu também o ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas variando de 1% a 5%. Nesse caso, a partir dos fatos apresentados e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,
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O regime publicístico de responsabilidade objetiva, insti- tuído pelo art. 37, § 6ºda Constituição Federal NÃO é aplicável
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