Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

B

a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.

C

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

D

é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

E

é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

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1178311 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

As circunstâncias agravantes

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1178310 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

A

somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.

B

a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.

C

é cabível a revogação, mas não a suspensão.

D

a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.

E

é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

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1178309 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

A

são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.

B

podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.

C

podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.

D

a desinternação será sempre incondicional.

E

o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

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1178308 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.

B

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

C

há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.

D

o aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

E

se o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

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1178307 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.

B

a autoria mediata configura coautoria.

C

nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.

D

a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

E

as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

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1178306 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a lei antidrogas,

A

na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

B

no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

C

a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

D

se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

E

em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

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1178305 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), a ação penal é

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1178304 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez

A embriaguez

A

voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

B

patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

C

completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

D

culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.